Conselho de Medicina. Registro de especialidade médica.

"Medicina estética". Poder regulamentar e fiscalizatório.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito

Modelo de Petição.

Recurso de revista.

Tempestividade do recurso ordinário das reclamadas.

Apelação criminal. Crime de uso de documento falso.

Condenação.

Previdenciário. Apelação. Prescrição qüinqüenal.

Pretensão que não apresenta natureza previdenciária. Não incidência da Súmula 291 do STJ.

Apelação criminal. Uso de carteira de habilitação falsa.

Artigo 304 do Código Penal. Nulidade do processo pela ausência do Ministério Público no interrogatório do réu.

Processo civil e tributário. Art. 543-C, do CPC.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. PCCS.

Progressões horizontais. Necessidade de deliberação da diretoria.

Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Peculiaridades.

Imprudência no trânsito gera condenação e indenização.

Sentença Penal.

Legitimidade ativa. Sindicato. Artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional.

Habeas corpus. Furto de energia elétrica. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese.

Ciclista vítima de acidente de trânsito vai ser indenizado por danos morais.

Sentença Civil.

Homicídio praticado por PMs gera indenização.

Sentença Civil.

Recurso especial. Ação de usucapião.

Faixa de fronteira. Terras devolutas.

Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

Aplicação do art. 62, II, da CLT.

Ação penal. Crime de coação no curso do processo.

Atipicidade. Caracterização.

Empreendimento imobiliário. Visível atraso na entrega da obra.

Prorrogação do prazo de construção.

Cidadão com cálculo renal terá cirurgia gratuita.

Sentença Civil.

Supermercados. Exercício de atividades em domingos e feriados. Possibilidade.